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        Com a presença de autoridades e convidados, o Poder Legislativo realizou na quarta-feira, dia 12 de novembro, a solenidade de apresentação da Consolidação das Leis Municipais, realizada pela CESPRO Processamento de Dados, de Novo Hamburgo (RS), selecionada mediante processo licitatório modalidade “Convite” realizado em junho deste ano.

             Considerado um trabalho técnico de alta complexidade, a Consolidação das Leis Municipais reveste-se de uma ferramenta de extrema relevância para a organização, disposição e atualização da Legislação, possibilitando a todos maior segurança na consulta e aplicação das Leis vigentes.

              Neste ano de 2014, o Poder Legislativo avocou para si esta responsabilidade e, no uso das prerrogativas legais que lhe são afetas, deflagrou tão relevante processo.

             Vencedora do certame, a empresa CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS, de Novo Hamburgo/RS, executou a tarefa, localizando em arquivos físicos e digitais as Leis existentes no Município, que totalizaram o surpreendente número de 3.848 Leis. Destas, restaram 1.590 que ainda vigem e que tiveram o texto consolidado.

          Na ocasião, as sócias da empresa CESPRO, Greici Petry e Márcia Berndt, fizeram a entrega ao Presidente do Legislativo, Ver. Walmyr Dressler, de uma pasta contendo um DVD com todo o trabalho realizado, idêntico material que também foi entregue pelo Ver. Walmyr ao Vice-Prefeito, Demarino Rosalino, para utilização pelo Poder Executivo.

             Em seu pronunciamento, o Vice-Prefeito Demarino Rosalino destacou a importância da ação executada pelo Legislativo e agradeceu pela contribuição prestada que, segundo ele, merece “nota dez”.

             O Presidente da Câmara, Ver. Walmyr Dressler, destacou a seriedade do trabalho realizado pela CESPRO, registrando que, mesmo tendo sido Prefeito por 3 vezes, não imaginava que o número de Leis existentes fosse tão elevado, já que pela numeração seguida atualmente tem-se cerca de 2.500 Leis, porém quase 4 mil foram localizadas desde a criação do Município. Ele registrou que a partir de agora a comunidade pode acessar a Legislação Municipal com a segurança e a tranquilidade de estarem frente à redação realmente válida, já que o texto consolidado de uma Lei significa queseu conteúdo possui todas as alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão. Ele citou como exemplo o Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Municipal n° 313) e o Plano de Cargos do Município (Lei Municipal n° 314), ambas de 1990, que ao longo dos anos sofreram muitas alterações e, da mesma forma, o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal n° 1452), de 2004, o Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 491) e o Código de Posturas (Lei Municipal n° 492), ambas de 1992, além de muitas outras Leis que são amplamente consultadas no dia a dia e que, por isso, necessitavam da versão consolidada para melhor embasar sua utilização e garantir segurança aos que a ela recorrem.

                Segundo o Presidente, a viabilização desta meta reflete a gestão responsável dos recursos do Legislativo, porque é um investimento que trará retorno prático aos cidadãos que necessitam consultar a legislação, além de ser um grande passo dado rumo à qualidade na gestão. Para ele, o Poder Legislativo, de forma responsável, está cumprindo um dos mais importantes papéis a seu encargo: o de cuidar e preservar suas Leis.

                O Ver. Walmyr destacou que o elevado custo deste trabalho técnico (cerca de R$ 45 mil), foi bancado totalmente pelo Orçamento do Poder Legislativo, e que representa um investimento que não ficará restrito à Câmara, mas alcança todas as pessoas que consultam, utilizam e aplicam as Leis Municipais e que agora contam com um retrato fiel da Legislação Municipal.

              Participaram da solenidade o Presidente do Legislativo, Ver. Walmyr Dressler, o Vice-Prefeito, Demarino Rosalino, que representou o Poder Executivo no ato, as Vereadoras Ziania Maria Bolzan (PTB) e Angélica Felske Gabriel (PT), os Vereadores Cristiano Stein (PP), Fábio Polenz Parnov (PMDB), José Lima de Souza(PTB) e o Vice-Prefeito de Dilermando de Aguiar, Claiton Sauzen Ilha, o Presidente da Câmara de Dilermando de Aguiar, Ver. Elio Rocha Sarturi, o Presidente da Câmara de Toropi, Arlã Patrick, a Secretária Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Profª Carmem Kruel Nunes, a Secretária da Fazenda, Leida Bayer Marchezan, o representante local da OAB e ex-Vereador, Dr. Nilson Krusche Filho, o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Artur Sérgio Haesbaert Filho e o Diretor-Geral, Rogério de Menezes, a Assessora Jurídica da Prefeitura, Dra. Marisa Mulazzani, as representantes da CESPRO Processamento de Dados, Márcia Berndt e Greici Petry, Advogados, representantes de entidades, servidores públicos e órgãos de imprensa.

                   A competência do Poder Legislativo para promover a consolidação das Leis está prevista na Lei Complementar n° 95, de 1998.

                  A legislação municipal consolidada está disponível e acessível no portal www.saopedrodosul.cespro.com.br, que já conta com um expressivo número de acessos.