Art. 24. Compete A Mesa Da Câmara Privativamente, Em Colegiado:
I - Dispor Sobre Sua Organização, Funcionamento, Polícia, Criação, Transformação Ou Extinção Dos Cargos, Empregos E Funções De Seus Serviços E A Iniciativa De Lei Para Fixação E Alteração Da Respectiva Remuneração, Observados Os Parâmetros Estabelecidos Na Lei De Diretrizes Orçamentárias;
Ii - Apresentar Projeto De Lei Que Fixem Os Subsídios Dos Vereadores, Do Prefeito, Do Vice-Prefeito Dos Secretários Municipais;
Iii - Apresentar As Proposições Concessivas De Licenças E Afastamento Do Prefeito;
Iv - Elaborar A Proposta Orçamentária Da Câmara A Ser Incluída No Orçamento Do Município;
V - Representar Em Nome Da Câmara, Junto Aos Poderes Da União, Do Estado E Do Município;
Vi - Baixar Ato Para Alterar A Dotação Orçamentária Com Recursos Destinados Às Despesas Da Câmara;
Vii - Organizar Cronograma De Desembolso Das Dotações Da Câmara Vinculadamente Ao Repasse Mensal Das Mesmas Pelo Executivo;
Viii - Proceder À Devolução À Tesouraria Do Saldo De Caixa Existente Na Câmara, Ao Final De Cada Exercício;
Ix - Enviar Ao Executivo, Em Época Própria, As Contas Do Legislativo Do Exercício Precedente, Para Sua Incorporação Às Contas Do Município;
X - Proceder À Redação Das Resoluções E Decretos Legislativos;
Xi - Deliberar Sobre Convocação De Sessões Extraordinárias Da Câmara;
Xii - Receber Ou Recusar As Proposições Apresentadas Sem Observância Das Disposições Regimentais;
Xiii - Deliberar Sobre A Realização De Sessões Solenes Fora Da Sede Da Edilidade;
Xiv - Determinar, No Início Da Legislatura, O Arquivamento Das Proposições Não Apreciadas Na Legislatura Anterior.