Horário das Sessões OrdináriasConforme determina a legislação vigente, a cada fim de Exercício Financeiro o Poder Legislativo deve repassar ao Poder Executivo os recursos recebidos durante o ano e que não foram utilizados em sua totalidade, para ingresso no Caixa Único da Prefeitura. Por determinação expressa da Constituição Federal (EC n° 25), o Legislativo tem direito a 7% do valor total do Orçamento do Município, repassados mensalmente, o chamado “duodécimo”, valorqueoPoder Executivo repassa para a Câmara de Vereadores para custear as despesas.
Neste ano, embora muito tenha se empenhado em dar destino aos valores que são garantidos por Lei ao Poder Legislativo, com investimentos na atualização e aperfeiçoamento do Quadro de Servidores, reparos e melhorias nas instalações do prédio, aquisição de equipamentos e material de consumo e de expediente diversos, realização da Consolidação das Leis Municipais, entre outras ações, o Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Walmyr Dressler (PMDB), estima que cerca de R$ 200 mil serão “devolvidos” aos cofres do Município nesta final de 2014. Com base nessa estimativa, o Presidente formalizou uma Indicação ao Poder Executivo sugerindo que, desse montante, R$ 125 mil sejam destinados à concretização do projeto elaborado pelo COMAD (Conselho Municipal AntiDrogas) para a aquisição de câmeras de segurança e respectivo sistema de monitoramento, a serem instalados em pontos estratégicos do Município, com o objetivo de reforçar a segurança na cidade. Num gesto que demonstra o bom relacionamento da Presidência com todos os integrantes do Poder Legislativo, o Presidente convidou todos os demais Vereadores e Vereadoras para assinarem junto a Indicação, ideia que foi prontamente acolhida por todos e, assim, a Indicação ganhou mais força junto ao Poder Executivo, porque corroborada por todos os integrantes do Legislativo, refletindo o clamor popular por sua concretização.
Além desta sugestão, outra também seguiu o mesmo rito: a de que sejam destinados R$ 25 mil para a aquisição de uma Pracinha de Brinquedos e construção de uma área de lazer para as crianças atendidas pela Pastoral da Criança da Igreja Católica no Bairro Riveira, que conta com sua sede própria. Todos os 11 edis assinaram a Indicação, que atende ao pleito da Pastoral da Criança, cujo atendimento pioneiro no Bairro Riveira é reconhecido por todos e conta com o apoio do Rotary Club International.
Ambas as Indicações foram amplamente debatidas pelo Plenário da Câmara e aprovadas por unanimidade na sessão plenária ordinária do dia 01/12/2014. Na mesma semana, foi protocolado, sob o n° 5.458, o ofício nº 219/2014, dirigido ao Prefeito Marcos Senger (PT), informando a aprovação das matérias e solicitando sejam elas acolhidas pelo Chefe do Executivo, que, inclusive, já acenou com a possibilidade de atender à sugestão do Poder Legislativo que, se concretizada, tornará real, enfim, a instalação de câmeras de vigilância na Praça Crescêncio Pereira. A ação é amplamente defendida pelo COMAD (Conselho Municipal AntiDrogas) e corroborada por várias entidades do Município, preocupadas que são com a segurança dos cidadãos são-pedrenses, que veem na Praça Central um ponto de encontro para seus momentos de lazer e descontração, muitas vezes comprometida pela ação de vândalos.
O Ver. Walmyr Dressler destaca que o COMAD é um órgão que tem se destacado pela atuação responsável e comprometida de seus membros com a questão da segurança no Município, e registra que, embora a destinação dos recursos seja da alçada do Prefeito, vez que ingressaram no Caixa Único da Prefeitura, acredita que o Chefe do Executivo atenderá ao clamor popular por mais segurança em nível municipal, para a preservação da Praça Central e para a melhoria na qualidade de vida dos são-pedrenses.
