Horário das Sessões OrdináriasFoi um sucesso a reunião do dia 24 de março na Câmara de Vereadores sobre possíveis alterações na Lei Estadual 14.376 de 23/12/2013 com a presença de Vereadores, Bombeiros, Policiais Militares, Engenheiros, Arquitetos e Entidades locais.
O deputado estadual Miguel Bianchini fez uma explanação muito clara afirmando como técnico da área a importância da prevenção, mas ressaltando alterações no Art. 4° da Lei buscando isentar de Plano de Prevenção de Incêndio as edificações com área inferior a 100 m2 e consideradas de risco baixo excetuadas os estabelecimentos classificados como postos de abastecimento e locais de reunião de público. Bianchini também diz que pretende alterar o Art. 5° da Lei, pois o mesmo estabelece como proibição de que no âmbito do Estado do RS, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros sendo então, pela nova proposta, um Alvará provisório por parte do município.
Tivemos a participação do Capitão Rafael Gonçalves Pereira, CMDT do 3° SGCI de Santiago e do Sargento Clênio Pires, CMDT da Seção local, que colocaram que haverá uma simplificação na apresentação do PPCI a partir desta segunda-feira,28, e que de acordo com Seminário realizado em Bento Gonçalves, foi apresentada a nova proposta de alteração da Lei N° 14.376 por parte do Governo do Estado que flexibilizará a atual legislação.
Segundo o deputado Bombeiro Bianchini há acordo entre a maioria das Bancadas na Assembleia Legislativa para aprovar essas alterações.
