Concurso público da câmara: inscrições vão até às 23h 59min do próximo domingo, dia 23/11
O Concurso Público promovido pela Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul (Edital de Concurso n° 001/2014, de 03/11), que visa à seleção para os cargos efetivos de Procurador Jurídico e de Agente Legislativo I, tem suas inscrições abertas até o próximo domingo, dia 23, exclusivamente pelo site da Objetivas Concursos na Internet, o www.objetivas.com.br O valor das inscrições é de R$ 80,00 para o cargo de Procurador Jurídico e de R$ 70,00 para o cargo de Agente Legislativo I. Com uma jornada semanal de 20h, o cargo de Procurador Jurídico prevê um vencimento inicial de R$ 2.252,78. Já para o cargo de Agente Legislativo I a jornada semanal é de 40h, e o vencimento inicial de R$ 1.822,25. Além das exigências previstas no Edital, para o cargo de Procurador Jurídico a exigência é de formação superior em Direito e inscrição na OAB e, para o cargo de Agente Legislativo I, Ensino Médio completo com habilitação técnica em Contabilidade e inscrição no CRC. Conforme o Presidente da Câmara, Ver. Walmyr Dressler, o certame representará um salutar avanço no Quadro Permanente de Cargos do Poder Legislativo, permitindo a continuidade no serviço prestado e um maior retorno do investimento na qualificação dos servidores. Ele registra que a partir da alteração na Lei Municipal n° 1585/2006, que se deu neste ano de 2014, por meio da Lei Municipal n° 2435, que criou o cargo de Procurador Jurídico em caráter efetivo e alterou as atribuições e exigências para o cargo de Agente Legislativo I, chegou-se ao processo seletivo em curso, e destaca que esta era uma das principais metas de sua gestão como Presidente do Legislativo. Citando o Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães: “o sistema constitucional brasileiro adotou o concurso como requisito insuperável para a investidura em cargo público”, o Ver. Walmyr Dressler (PMDB) comemora o fato de tão relevante alteração no Quadro Permanente de Cargos do Poder Legislativo ter sido promovida em sua gestão como Presidente da Casa. A prova objetiva para ambos os cargos será realizada no dia 11 de janeiro de 2015, pela parte de manhã, em local a ser definido e divulgado posteriormente, e a previsão é de que as nomeações ocorram no 1° semestre de 2015.
Acesso às Leis
Clique aqui para acessar as Leis! A Legislação apresentada é meramente informativa e não substitui a Legislação original.
CÂMARA ADERE AO “OUTUBRO ROSA”
Na manhã do dia 16 de outubro, quinta-feira, a Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul realizou uma palestra sobre “Prevenção ao Câncer de Mama” destinada a servidoras, Vereadoras e esposas de servidores e de Vereadores. A ação integrou o “Outubro Rosa”, campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, e que acontece com mais intensidade no mês de outubro, tendo como símbolo o laço cor de rosa. A palestra foi ministrada pela Enfermeira Maria Cecy Binato de Souza, ex-Vereadora e ex-Presidente da Câmara, que prontamente atendeu ao convite da Mesa Diretora e, com a autoridade de quem domina e conhece bem o assunto, palestrou às presentes de forma descontraída e altamente informativa, contribuindo com a conscientização sobre tão relevante ameaça que o câncer de mama representa a todas as mulheres. Além das servidoras da Casa, o evento contou com a presença da Verª Angélica Felske Gabriel (PT), do Ver. Diognes Preuss de Menezes (PT) e esposa, Sra. Cleusa Borba de Menezes, e do Presidente, Ver. Walmyr Dressler (PMDB) e esposa, ex-Vereadora Nadir Militz Dressler. Segundo o Presidente, Ver. Walmyr Dressler, ao proporcionar esta palestra, a Câmara enfocou a conscientização acerca da necessidade e importância da prevenção ao Câncer de Mama, uma doença que se alastra e vitima mulheres em todo o mundo todos os anos: é o tipo de câncer que mais acomete as mulheres em todo o mundo, sendo 1,38 milhões de novos casos e 458 mil mortes pela doença por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, o Ministério da Saúde estima 52.680 casos novos em um ano, com um risco estimado de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, cerca de uma a cada 12 mulheres terão um tumor nas mamas até os 90 anos de idade. O Ver. Walmyr destaca que a participação do Poder Legislativo na campanha não ficou restrita à decoração do prédio com laços rosas, mas deu-se de forma efetiva. Após a palestra, foi servido um chá com tortas às participantes do evento. O Poder Legislativo agradece a participação de todas na palestra e, especialmente, à ex-Vereadora Neca pela disponibilidade, presteza e atenção. O evento contou com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara de vereadores acessível
Está marcada para o próximo dia 30 de setembro a realização do certame licitatório que definirá a empresa responsável pela obra de acessibilidade do prédio da Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul. Num custo estimado de R$ 100 mil, o Memorial Descritivo da obra é assinado pelo Engº Civil Paulo Doleys Soares (CREA-RS – 57.705), e compreende a adaptação do prédio e a instalação de um elevador para acesso ao andar superior do prédio. Conforme o Presidente da Câmara, Ver. Walmyr Dressler, esta era uma das principais metas de sua gestão frente ao Poder Legislativo, e desde janeiro já foi pauta das reuniões da Mesa Diretora, demandando bastantes estudos, com a orientação e apoio iniciais da Arquiteta Patrícia Stein, tratativas externas, especialmente com o Banco do Brasil S/A, condômino do prédio, e ajustes no Orçamento da Câmara para o ano de 2014, com a abertura do crédito adicional especial dos recursos necessários, culminando com o resultado que hoje se vislumbra: enfim, após 3 anos instalada em sua sede atual, na Rua XV de Novembro, a Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul poderá receber em suas dependências cadeirantes e pessoas com restrições em sua capacidade de locomoção e demais limitações, que hoje têm seu acesso restrito, se não impedido, à Casa do Povo. Para o Presidente do Legislativo, Ver. Walmyr Dressler, a concretização desta obra atenderá ao pleito de inúmeras pessoas da comunidade, ex e atuais Vereadores e entidades representativas da sociedade, que por muitas vezes cobraram uma solução para a situação. O Presidente destaca a participação decisiva dos demais integrantes da Mesa Diretora: Verª Ziania Bolzan, Vice-Presidente, e Ver. Cristiano Stein, Secretário, na condução de todo o processo, pois o empenho de todos foi determinante para que se chegasse até esta fase, e registra, também, a importância do apoio do Poder Executivo, que autorizou fosse o processo licitatório conduzido pela Comissão de Licitações da Prefeitura, que detém o conhecimento técnico necessário para condução de tão relevante processo. Quanto ao elevado valor elevado da obra, ele registra que o Poder Legislativo tem o aporte financeiro para o custeio integral de sua execução, e defende que o índice a que o Poder Legislativo tem garantido no Orçamento Anual do Município seja utilizado em investimentos como esse. Após a assinatura da Ordem de Serviço para o início da obra, a empresa contratada terá o prazo de 60 dias para concluí-la. Assim, até o final deste ano a Câmara de Vereadores deve regularizar a acessibilidade ao seu prédio.
Câmara altera quadro de cargos e realizará concurso público
Cumprindo uma de suas metas neste ano de 2014, a Mesa Diretora da Câmara apresentou à apreciação dos demais membros no 1° semestre deste ano o Projeto de Lei Legislativo n° 007/2014, de 09 de junho de 2014, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1585, DE 30 DE JANEIRO DE 2006, CRIA CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO, ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA E PADRÃO DE VENCIMENTOS EM CARGOS EFETIVOS QUE IDENTIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. Devidamente instruída com a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro e contando com detalhada Justificativa, a matéria contou com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa e foi aprovada por unanimidade dos Vereadores na sessão plenária ordinária do dia 16 de junho. Sancionada e promulgada pelo senhor Prefeito, transformou-se na Lei Municipal nº 2435, de 18 de junho de 2014. A alteração consiste na criação do cargo efetivo de Procurador Jurídico, até hoje provido por comissão (“CC”), e na alteração dos requisitos para investidura, atribuições e padrão de vencimento do cargo de Agente Legislativo I, que já existia no Quadro Permanente de Cargos da Câmara em caráter efetivo, mas nunca foi provido. Agora, a exigência para tal cargo é formação em Técnico em Contabilidade e inscrição ativa no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Ainda, foram alteradas as atribuições do cargo de Agente Legislativo II, já provido em caráter efetivo. Para o cargo de Procurador Jurídico é necessário curso superior em Direito e inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Conforme a justificativa do projeto, além de demonstrar responsabilidade na gestão, porque busca terminar com a rotatividade, no mínimo anual, de ocupantes do cargo, prática que não contribui com a qualidade dos serviços, a criação do cargo de Procurador Jurídico em caráter efetivo vai ao encontro do interesse público, vez que se trata de um cargo técnico, necessário ao desenvolvimento das atividades precípuas da Câmara de Vereadores e que, aliado aos cargos efetivos já existentes e providos, de Contadora, Agente Legislativo II e Auxiliar de Serviços Gerais, qualificará o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo. Segundo o Presidente da Casa, Ver. Walmyr Dressler (PMDB), as alterações efetuadas no Quadro Permanente de Cargos representam um avanço para o Poder Legislativo e garantirão tranquilidade na gestão de cada Presidência, além de atender às normas administrativas vigentes (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, entre outras). O Presidente registra que outras ações de atualização, aperfeiçoamento, qualificação e valorização dos servidores do Poder Legislativo estão sendo desenvolvidas no ano em curso, como forma de reconhecer a importância do papel que cada um desempenha na Casa, bem como incentivá-los a um trabalho cada mais vez mais responsável e comprometido, garantindo um atendimento de qualidade à comunidade são-pedrense. Ele destaca que esta era uma das principais metas de sua gestão como Presidente do Legislativo, e, citando o Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães: “o sistema constitucional brasileiro adotou o concurso como requisito insuperável para a investidura em cargo público”, comemora o fato de tão relevante alteração ter sido promovida em sua gestão como Presidente da Casa. A previsão é de que o Concurso Público para os cargos de Procurador Jurídico 20h e Agente Legislativo I 40h seja deflagrado ainda este ano, em certame a ser promovido pelo Poder Executivo, que incluirá os dois cargos em seu Concurso, acatando o pedido da Câmara, justificado pela economicidade aos cofres públicos. A previsão de nomeação dos aprovados é para 2015 (vide vedação prevista no Art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, transcrito: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.”) Confira abaixo, de forma detalhada, o porquê das alterações levadas a efeito por meio da Lei Municipal n° 2435/2014: Criação do cargo efetivo de Procurador Jurídico: a assessoria jurídica prestada à Câmara de Vereadores é atividade de caráter técnico, pautada na interpretação da legislação e atendimento às normas vigentes. Pela relevância da atuação permanente do profissional da área jurídica junto ao Poder Legislativo, não há por que se manter o cargo como de provimento em comissão, ou seja, um cargo politico, de indicação do Presidente, até porque a função exercida não configura as previstas no Art. 37 da CF. Sendo o cargo provido em comissão, há uma alta rotatividade de ocupantes do cargo, realidade que em nada contribui com a defesa dos interesses do Poder Legislativo. Ainda, numa Câmara de médio porte, como é a de São Pedro do Sul, não se pode mais conceber, por exemplo, que o Assessor Jurídico que acompanhe, a cada ano, a elaboração da proposta orçamentária para o Exercício seguinte não seja o mesmo que acompanhará sua execução. Da mesma forma, a apresentação das Tomadas de Contas e as defesas da Gestão das Mesas Diretoras perante o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e até mesmo em ações judiciais, restam prejudicadas sem um profissional que garanta a continuidade das funções de natureza jurídica, o que pode resultar em apontamentos e imputações de débitos que poderiam ser afastados por meio da garantia da defesa qualificada e comprometida com os interesses do Legislativo, e não somente do Presidente que estiver no exercício do cargo. Também, no caso dos Projetos de Lei em trâmite na Casa, que em sua maioria e versam sobre assuntos e matérias repetitivas, a assessoria técnica certamente será de melhor qualidade se prestada por servidor que saiba que “vale a pena” buscar o conhecimento, a atualização e o aperfeiçoamento profissional, permitindo que o ocupante do cargo possa se especializar em tais temas e, com isso, emitir pareceres com maior convicção, situação que trará tranquilidade aos Vereadores na análise, discussão e votação das matérias. Da mesma forma, o investimento elevado com inscrições, hospedagens, transportes e alimentação, as chamadas “Diárias”, para a participação do ocupante do cargo de Assessor Jurídico em cursos, seminários e afins
Suplente do PSDB assume cadeira na câmara
Na sessão plenária ordinária do dia 14 de julho, a Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul realizou o ato solene de posse do 1° suplente de Vereador do PSDB, CLÁUDIO VENÍCIO METZ, no cargo de Vereador, em razão da Licença-Saúde do Ver. Moacir Ramos de Oliveira por 30 dias, a contar de 14/07. Convocado na manhã de segunda-feira e tendo apresentado a documentação necessária junto à Direção da Câmara dentro do prazo que lhe foi concedido, Cláudio assumiu a vaga de Vereador no mesmo dia. Ele prestou o Juramento e foi empossado pelo Presidente da Casa, Ver. Walmyr Dressler, no início da sessão plenária ordinária semanal. Egresso do antigo PFL (hoje DEM), Cláudio Metz integra hoje o PSDB, sigla pela qual já assumiu a cadeira de Vereador nesta legislatura, no ano de 2013. Na última eleição municipal (2012), ele obteve 143 votos, conquistando a vaga de 2° suplente do PSDB. Porém, com a desfiliação do PSDB, ainda em 2013, do 1° suplente, Jair Rodrigues dos Santos, hoje Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Cláudio Metz passou a ser o 1° suplente do PSDB. O Ver. Moacir Ramos de Oliveira (PSDB) deve reassumir o cargo no dia 12 de agosto de 2014.
Câmara repassa doações à campanha do agasalho 2014
Numa ação pioneira, neste ano de 2014 a Câmara de Vereadores aderiu de forma efetiva à Campanha do Agasalho realizada no Município: uma caixa para receber as doações foi disponibilizada no saguão da Casa Legislativa, possibilitando que Vereadores, servidores e pessoas da comunidade depositassem ali suas doações de roupas, calçados e afins. E a ideia foi bem-vinda: conforme o Presidente da Casa, Ver. Walmyr Dressler, a participação de todos foi surpreendente, culminando com um volume considerável de agasalhos e demais itens que foram entregues à Assistência Social do Município, para serem repassados às famílias carentes cadastradas na Campanha do Agasalho 2014. A entrega foi feita pelo Diretor-Geral da Câmara, Rogério de Menezes, ao Secretário Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, Arizoli Flores Sacerdote, na sala da Secretaria, no dia 18 de junho. As doações vieram a se somar às já angariadas pela Prefeitura e certamente farão a diferença no inverno das pessoas que mais necessitam. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul agradece a participação de todos, destacando que “o sonho e o desejo de cada cidadão somente se tornarão realidade se continuarmos agindo juntos por um mundo melhor…”
Consolidação das leis municipais será realidade
Numa ação inédita no Município, a Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul procederá à Consolidação das Leis Municipais. O processo já está em andamento: a licitação foi realizada no dia 06 de junho, pela Comissão de Licitações da Prefeitura, e no dia 18, representantes da empresa vencedora do certame, a CESPRO Processamento de Dados, de Novo Hamburgo – RS, reuniram-se com a Mesa Diretora e Assessoria Jurídica da Casa para acertar os detalhes do Contrato a ser firmado para execução do trabalho técnico, que deve ser concluído ainda neste ano. Na ocasião, foi apresentado o Plano de Trabalho da empresa CESPRO às autoridades e órgãos de imprensa presentes, bem como sanadas as dúvidas levantadas. Além do Presidente, Ver. Walmyr Dressler, estiveram presentes à reunião o Secretário, Ver. Cristiano Stein (PP), o Ver. Claudiomiro de Moraes Weber (PT), o Ver. Angelo Parcianello (DEM), o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Artur Sérgio Haesbaert Filho, o Diretor-Geral, Rogério de Menezes, e as representantes da CESPRO Processamento de Dados. O texto consolidado de uma Lei significa queseu conteúdo possui todas as alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão. O Município de São Pedro do Sul conta atualmente com quase 2.500 Leis: número expressivo que dificulta o seu conhecimento e sua aplicação por parte do cidadão comum. E mais: muitas dessas Leis sofreram alterações significativas, de forma a acompanhar a evolução e as necessidades da Administração Pública Municipal. Essas alterações vão se acumulando ao longo dos anos sem que haja uma compilação, uma atualização. Como exemplo, temos o Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Municipal n° 313) e o Plano de Cargos do Município (Lei Municipal n° 314), ambas de 1990, que seguidamente vêm sofrendo alterações. Da mesma forma, o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal n° 1452), de 2004, o Código Tributário do Município (Lei Municipal n° 491) e o Código de Posturas (Lei Municipal n° 492), ambas de 1992, além de muitas outras Leis que são amplamente consultadas no dia a dia e que, por isso, precisam da versão consolidada para melhor embasar sua utilização e garantir segurança aos que a ela recorrem. Conforme informações do Presidente da Câmara, Ver. Walmyr Dressler, a previsão é de que o trabalho, que deve iniciar ainda neste mês de junho, seja concluído em 120 dias. O custo deste trabalho técnico é de R$ 45 mil, a expensas do Poder Legislativo, cuja competência para promover a consolidação das Leis está prevista na Lei Complementar n° 95, de 1998. O Ver. Walmyr Dressler destaca que se trata de um trabalho técnico de alta complexidade, que será executado por uma empresa especializada no ramo, culminado com um retrato fiel da Legislação Municipal, e registra a satisfação de impulsionar esta importante ação em sua gestão como Presidente do Poder Legislativo, pois em suas três gestões como Prefeito deparou-se com esta necessidade e por isso propôs-se a deflagrar o processo agora como Presidente do Poder Legislativo. Segundo o Presidente, a viabilização desta meta reflete a gestão responsável dos recursos do Legislativo, porque é um investimento que trará retorno prático aos cidadãos que necessitam consultar a legislação, além de ser um grande passo dado rumo à qualidade na gestão. Para ele, o Poder Legislativo, de forma responsável, está cumprindo um dos mais importantes papéis a seu encargo: o de cuidar e preservar suas Leis. Na reunião do dia 18, o Presidente destacou a importância do apoio do Poder Executivo, que por meio de sua Comissão de Licitações conduziu o processo licitatório para contratação da empresa dentro das normas e exigências da Lei Federal n° 8.666/93 (Lei das Licitações), agradecendo este suporte, e desejou a CESPRO Processamento de Dados um excelente trabalho no Município.
POR UM INVERNO MAIS QUENTE…
De forma singela, mas com o propósito de se somar as muitas pessoas que todos os anos participam da Campanha do Agasalho, a Câmara de Vereadores aderiu a esta campanha solidária: por determinação do Presidente, Ver. Walmyr Dressler, foi disponibilizada uma caixa de coleta no saguão da Casa Legislativa para que Vereadores, servidores e comunidade em geral depositem suas doações para posterior doação às famílias carentes do Município. Conforme o Presidente, toda a doação é bem-vinda e será repassada à Assistência Social do Município, que organiza a Campanha do Agasalho. Ele destaca que se cada um fizer a sua parte, doando roupas, calçados, cobertores, roupas de cama e outros itens, certamente o rigoroso inverno gaúcho poderá ser mais quente para as famílias carentes do Município. Toda a comunidade são-pedrense está convidada a deixar sua doação na Câmara de Vereadores, que funciona nas segundas-feiras das 8h às 11h 30min e das 13h 30min até o término da sessão ordinária semanal (noite), e nos demais dias (3ªs, 4ªs, 5ªs e 6ªs-feiras), das 8h às 14h, sem fechar ao meio dia. Faça a sua parte, colabore: sua doação pode fazer a diferença!
Nota de Pesar 26-05-2014
O Poder Legislativo de São Pedro do Sul registra seu pesar pelo falecimento do ex-Vereador EUGÊNIO JÚLIO SARTURI (Seu Geninho), ocorrido no domingo, dia 25 de maio de 2014, em São Pedro do Sul, desejando aos familiares que o exemplo de dedicação, perseverança e alegria de viver sejam a maior lembrança deste líder político que dedicou 37 dos seus 100 anos de vida à atuação como Vereador e cuja contribuição ao desenvolvimento de São Pedro do Sul é motivo de reconhecimento e gratidão. São Pedro do Sul, RS, 25 de maio de 2014. Ver. Walmyr Dressler Presidente da Câmara de Vereadores.
