PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 004/2018
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 004/2018 ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 3º E INCISO IV AO ARTIGO 4º E PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS Art. 1º Acrescenta §3º ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.646, de 18/12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os Vereadores deverão requerer autorização ao Plenário ou à Comissão Representativa, para se afastarem do Município a serviço ou em representação da Câmara, quando perceberão indenizações correspondentes ao período do afastamento, que serão pagas de acordo com esta lei. […] 4º É vedada a concessão de diárias durante o recesso parlamentar.” Art. 2º Acrescenta inciso IV ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.646, de 18/12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Não gera direito a diárias: […] IV – Os deslocamentos em período de recesso parlamentar. Art. 3º Acrescenta §3º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.646, de 18/12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A indenização de transporte de que trata esta Lei, corresponderá ao ressarcimento das despesas de viagem, tendo como base os valores despendidos com a utilização de transporte coletivo. […] 3º A indenização de que trata o caput desse artigo não será concedida durante o recesso parlamentar. Art. 4º Acrescenta §6º ao artigo 10 da Lei Municipal n.º 1.646, de 18/12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. O valor da diária é composto, observada a seguinte Tabela: […] 6º Se o período de ausência gerador de diárias e / ou indenização de transporte coincidir em parte com o período de recesso parlamentar, as indenizações mencionadas serão concedidas apenas nos períodos não coincidentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2018 Ver. Cleomar da Silva Mello Vereador do DEM
Convite para celebração dos 500 anos da reforma protestante
Aviso não expediente
Poder Legislativo concede Votos de Pesar, em Sessões Ordinárias 26/09
O Poder Legislativo de São Pedro do Sul, após aprovação dos Vereadores em Sessões Plenárias Ordinárias, consignou nos anais desta Casa Legislativa VOTO DE PESAR aos familiares dos falecidos abaixo relacionados: – Dia 23/02/2017 – Sra. Vanair Elisa Satruss Felsk – Dia 12/03/2017 – Sra. Ana Luiza Prass. – Dia 08/06/2017 – Sr. Armando Pereira Mendonça – Dia 17/06/2017 – Sr. Silvio Muller – Dia 25 de setembro de 2017 – Sra. Beatriz Kist Parcianello
Convite para Sessão Solene em Homenagem à Pátria
Convidamos para a Sessão Solene em comemoração a Semana da Pátria 2017, que se realizará no dia 04 de setembro próximo, segunda-feira, às 19h no plenário desta Câmara Legislativa, com os seguintes temas: NACIONAL: “100 ANOS de Falecimento de Osvaldo Cruz”.ESTADUAL: “80 Anos do Fogo Simbólico da Liga de Defesa Nacional e 70 Anos da Chama Crioula”.MUNICIPAL: “Semana da Pátria, um Momento de Resgate do Civismo”.
Poder Legislativo concede Votos de Pesar, em Sessões Ordinárias
O Poder Legislativo de São Pedro do Sul, após aprovação dos Vereadores em Sessões Plenárias Ordinárias, consignou nos anais desta Casa Legislativa VOTO DE PESAR aos familiares dos falecidos abaixo relacionados: – Dia 23/02/2017 – Sra. Vanair Elisa Satruss Felsk – Dia 12/03/2017 – Sra. Ana Luiza Prass. – Dia 08/06/2017 – Sr. Armando Pereira Mendonça – Dia 17/06/2017 – Sr. Silvio Muller
Matéria discutida na sessão de 19.06.2017
APROVADA PELA MAIORIA: (VOTO CONTRÁRIO DO PASTOR BRUNO PINHEIRO) – REQUERIMENTO de autoria da Vereadora MIRELA POLL MENEZES – PT protocolo nº 14.234 (Autorização para construir uma gruta no trevo de acesso da cidade, para colocação das imagens de São Pedro e de Nossa Senhoras Aparecida).
Projetos aprovados na última sessão ordinária (19.06.2017)
– PROJETO DE LEI N° 045, DE 16 DE MAIO DE 2017– Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual e dá providências. – PROJETO DE LEI N° 054, DE 01 DE JUNHO DE 2017, Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual e dá providências. Vistas com o Ver. Arizoli Sacerdote – PROJETO DE LEI N° 056, DE 05 DE JUNHO DE 2017, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de r$ 965.600,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual e dá providências. – PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 07 DE JUNHO DE 2017, Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, cinco Agentes de Combate à Endemia, e dá providências. – PROJETO DE LEI N° 059, DE 08 DE JUNHO DE 2017, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de r$ 14.267,08 (quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais com oito centavos) na lei orçamentária anual e dá providências. – PROJETO DE LEI N° 060, 08 DE JUNHO DE 2017, Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de r$ 69.372,51 (sessenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais com cinquenta e um centavos) na lei orçamentária anual e dá providências. – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 015, DE 09 DE JUNHO DE 2017, concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores de São Pedro do Sul/RS, e dá providências.
Poder Legislativo concede Votos de Pesar, em Sessões Ordinárias
O Poder Legislativo de São Pedro do Sul, após aprovação dos Vereadores em Sessões Plenárias Ordinárias, consignou nos anais desta Casa Legislativa VOTO DE PESAR aos familiares dos falecidos abaixo relacionados: – Dia 23/02/2017 – Sra. Vanair Elisa Satruss Felsk – Dia 12/03/2017 – Sra. Ana Luiza Prass. – Dia 08/06/2017 – Sr. Armando Pereira Mendonça
Reunião do dia 31/05/2017 sobre a Tribuna Comunitária
Reunião do dia 31/05/2017 sobre a Tribuna Comunitária definiu que o Bairro Maturino Bello será o primeiro a receber este projeto da Câmara de Vereadores.
